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Orçamento
GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA

A governança orçamentária foi motivo de estudos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que a conceituou como ferramenta analítica útil para compreender os fatores que organizam a interação entre atores, a dinâmica dos processos e as regras, práticas e narrativas envolvidas no processo de tomada e implantação de decisões no âmbito do orçamento público, a fim de obter capacidade de comando, de coordenação e de implantação.

De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 10 princípios regem a governança orçamentária:

  1. Gerir o orçamento dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis;
  2. Alinhar estreitamente o orçamento com as prioridades estratégicas de médio prazo do governo;
  3. Elaborar o orçamento de capital a fim de atender ao desenvolvimento nacional de forma coerente e efetiva;
  4. Garantir que os dados e documentos orçamentários sejam abertos, transparentes e acessíveis;
  5. Proporcionar um debate realista, inclusivo e participativo sobre a escolhas orçamentárias;
  6. Apresentar um balanço das contas públicas que seja compreensível, preciso e confiável;
  7. Planejar, gerenciar e monitorar ativamente a execução orçamentária;
  8. Garantir que o desempenho, a avaliação e otimização de recursos sejam parte integrante do processo orçamentário;
  9. Identificar, avaliar e gerir com prudência a sustentabilidade e outros riscos fiscais;
  10. Garantir a integridade e qualidade das previsões orçamentárias, dos planos fiscais e da execução orçamentária através de rigoroso controle de qualidade, incluindo auditoria independente.      
      

No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), a governança orçamentária é direcionada e monitorada por meio do Comitê do Plano Plurianual de Ações (PPA), em conjunto com o Comitê de Governança e Gestão Estratégica e de Riscos - CGGER, cujos resultados são apresentados quadrimestralmente  pelos Gerentes de Programas, para avaliação dos comitês e da Alta Administração. O desempenho da gestão orçamentária é registrado no Sistema Estadual de Planejamento Governamental (Siplag), sob a avaliação e supervisão do Gabinete de Governança do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Nos links abaixo, estão disponíveis as principais informações no âmbito do orçamento público do PJRO: